JUSTIFICATIVA DE ENQUADRAMENTO Documento 3 do Kit Institucional · v1.0 · jul/2026
Subsídios para contratação direta — art. 75 da Lei nº 14.133/2021
Este documento reúne elementos que apoiam a análise do setor de compras e da procuradoria municipal quanto à possibilidade de contratação do AgilizaSUS por dispensa de licitação em razão do valor.
⚖️ Importante: este material é informativo e não substitui o parecer jurídico do município. O enquadramento depende do valor total da contratação, do limite vigente (atualizado periodicamente por decreto federal) e da análise do caso concreto pelo órgão competente.
1. Objeto
Licenciamento de uso de software, na modalidade assinatura, das ferramentas AgilizaSUS (módulos Recepção e/ou Odonto) — extensões de navegador que operam sobre o e-SUS PEC para apoio à redução de absenteísmo, registro assistencial e acompanhamento de metas, sem tratamento de dados de pacientes em nuvem.
2. Fundamento legal potencial
Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021: dispensa de licitação para contratações de serviços e compras cujo valor não ultrapasse o limite legal — originalmente R$ 50.000,00, atualizado periodicamente por decreto federal (verificar o valor vigente na data da contratação);
Natureza do objeto: software de prateleira (licenciamento padronizado, sem desenvolvimento sob encomenda), enquadrável como serviço comum;
Preços públicos e uniformes, divulgados no site do fornecedor — favorecendo a comprovação de compatibilidade com o mercado.
3. Referência de valores anuais
Cenário
Composição
Valor anual estimado
Município com 5 UBS (Recepção)
R$ 497/mês × 12
R$ 5.964,00
Município com 10 UBS (Recepção)
(R$ 497 + 5 × R$ 89)/mês × 12
R$ 11.304,00
10 dentistas da rede (Odonto, plano anual)
10 × R$ 478,80/ano
R$ 4.788,00
Valores de referência em jul/2026 — confirmar tabela vigente em agilizasus.com.br. Em cenários típicos de pequeno e médio porte, o valor anual tende a ficar substancialmente abaixo do limite do art. 75, II.
4. Elementos que instruem o processo
Apresentação institucional e proposta comercial com valores públicos;
Ficha Técnica & LGPD (arquitetura local, sem dados de pacientes em nuvem);
Termos de Uso e Política de Privacidade públicos;
Comprovação de distribuição pela Chrome Web Store (loja oficial do Google);
Período de teste gratuito — o município pode validar a ferramenta antes de qualquer despesa.
5. Contato para instrução do processo
📱 WhatsApp: (69) 9 7400-8002 · ✉️ contato@agilizasus.com.br
Fornecemos os documentos complementares solicitados pelo setor de compras (dados cadastrais, declarações e minutas) durante a formalização.