Última atualização: 2 de julho de 2026 · Versão 1.1
Estes Termos regem o uso do AgilizaSUS, extensão de navegador fornecida por
NAIF Tecnologia em Gestão e Saúde LTDA, nome fantasia Agiliza Soluções (Porto Velho/RO, CNPJ 68.120.488/0001-24), representada por Flávio Salomão Miranda
(“nós”). Ao instalar, ativar ou usar o AgilizaSUS, você (“usuário”/“contratante”) concorda com estes Termos.
1. O que é o serviço
O AgilizaSUS é uma ferramenta de apoio à recepção e à equipe da Atenção Primária, que
processa localmente relatórios do e-SUS APS para organizar busca ativa, consulta
territorial, lista de demanda e lembretes de consulta por WhatsApp. É um produto independente,
sem vínculo oficial com o Ministério da Saúde ou com o e-SUS PEC.
2. Licença de uso
A licença é concedida por UBS (CNES), conforme o plano contratado, e abrange o
conjunto de equipes (INE) definido no plano (“perímetro”).
A licença é pessoal e intransferível. O código de ativação não deve ser compartilhado
fora da UBS contratante. O uso fora do perímetro contratado é bloqueado pelo sistema.
Você não pode revender, sublicenciar, descompilar ou burlar os mecanismos de licenciamento.
3. Teste grátis
Podemos oferecer um período de avaliação gratuito (ex.: 14 dias). Ao fim do teste, o funcionamento é
encerrado automaticamente, salvo contratação de um plano pago. Limitamos um teste por
UBS (CNES) e e-mail.
4. Planos, pagamento e cancelamento
Os valores e limites de cada plano são os exibidos na página de planos, podendo ser reajustados
mediante aviso prévio.
Planos mensais não têm fidelidade; o cancelamento encerra a renovação seguinte.
Inadimplência ou ausência de renovação resultam em suspensão automática
do funcionamento.
Contratações por entes públicos podem seguir o rito próprio (empenho/dispensa de licitação, quando aplicável).
5. Responsabilidades do usuário
Manter sigilo do código de ativação e usar o produto conforme a legislação e as normas do SUS.
Os dados de pacientes são processados localmente e estão sob
responsabilidade da UBS/Secretaria (controladora), conforme a
Política de Privacidade e a LGPD.
O envio de mensagens por WhatsApp é feito pelo próprio usuário, pela conta dele, sujeito às regras do WhatsApp/Meta.
6. Natureza de apoio (sem garantia de resultado)
O AgilizaSUS é um apoio operacional. Não substitui o julgamento clínico
nem o sistema oficial (e-SUS PEC). As decisões de agendamento, atendimento e registro são do profissional
e da gestão. Não garantimos redução específica de faltas/absenteísmo — os resultados dependem do uso.
7. Dependência do e-SUS PEC, disponibilidade e limitação de responsabilidade
O AgilizaSUS funciona sobre o e-SUS PEC — um sistema de terceiros, mantido pelo Ministério
da Saúde e implantado por cada município, sobre o qual não temos controle. Algumas funções
(por exemplo, leitura da agenda e captura do telefone/celular do paciente
para montar o lembrete) dependem da estrutura atual das páginas do e-SUS.
Sem garantia de compatibilidade permanente. Atualizações, mudanças de layout, novas versões
ou configurações do e-SUS PEC — ou do navegador, do sistema operacional ou de políticas do município — podem,
a qualquer momento, alterar, suspender temporariamente ou inviabilizar uma ou mais funções,
sem que isso constitua defeito, falha ou descumprimento de nossa parte. Nesses casos, as
demais funções seguem operando e trabalhamos para readaptar o produto quando viável, sem prazo garantido.
A indisponibilidade de uma função em razão de mudança em sistema de terceiros não gera direito a
reembolso, devolução, abatimento ou indenização. Justamente por isso oferecemos período de teste
gratuito, para que você avalie o funcionamento antes de contratar. Ficam resguardados os direitos do
consumidor previstos em lei, inclusive o direito de arrependimento em até 7 dias da contratação
(art. 49 do CDC), quando aplicável.
O serviço é fornecido “no estado em que se encontra”. Na máxima extensão permitida em lei, não respondemos
por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de indisponibilidade, erro de dados de origem
(CSV/PEC) ou uso indevido. Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago nos últimos 12 meses.
8. Propriedade intelectual
O AgilizaSUS, sua marca, código e materiais são de titularidade da NAIF Tecnologia em Gestão e Saúde LTDA. Estes Termos não transferem propriedade.
9. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, fraude na licença ou
inadimplência. Você pode encerrar a qualquer momento desinstalando a extensão e cancelando a assinatura.
10. Alterações
Podemos atualizar estes Termos; mudanças relevantes serão comunicadas. O uso continuado implica aceite.
11. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho/RO,
salvo regra de competência diversa aplicável a entes públicos ou consumidores.