Última atualização: 2 de julho de 2026 · Versão 1.0
Estes Termos regem o uso do AgilizaSUS Odonto, extensão de navegador fornecida por
NAIF Tecnologia em Gestão e Saúde LTDA, nome fantasia Agiliza Soluções (Porto Velho/RO, CNPJ 68.120.488/0001-24), representada por Flávio Salomão Miranda
(“nós”). Ao instalar, ativar ou usar o AgilizaSUS Odonto, você (“usuário”/“contratante”) concorda com estes Termos.
1. O que é o serviço
O AgilizaSUS Odonto é uma ferramenta de apoio ao cirurgião-dentista que roda
dentro do próprio e-SUS PEC que você já usa, adicionando atalhos e automações na tela. Suas
principais funções são:
Produção coletiva em lote — lançar vários atendimentos de saúde coletiva a partir de uma lista colada;
Atendimento odontológico individual (FAOI) em lote — preencher fichas em sequência de forma guiada;
Anamnese inteligente por perfil (gestante, criança, idoso, PNE) que vira texto para o SOAP;
Calculadora de dose de medicamentos por peso/idade;
Odontograma de necessidades e apoio ao plano de tratamento;
Planejamento de metas dos indicadores de Saúde Bucal (B1–B6) e ranking nacional anônimo (opcional).
É um produto independente, sem vínculo oficial com o Ministério da Saúde ou com o e-SUS PEC.
2. Licença de uso
A licença é concedida por profissional (cirurgião-dentista): o código de ativação
amarra ao seu nome no e-SUS na primeira ativação e funciona em até
2 computadores seus (ex.: unidade + casa).
A licença é pessoal e intransferível. O código não deve ser compartilhado com outro
profissional. O uso por pessoa diferente da amarrada à licença é bloqueado/sinalizado pelo sistema.
Você não pode revender, sublicenciar, descompilar ou burlar os mecanismos de licenciamento.
Recursos adicionais de conveniência (por exemplo, aumento do limite de lançamentos por lote)
podem ser oferecidos como upgrade pago opcional; sem o upgrade, valem os limites do plano vigente.
3. Teste grátis
Podemos oferecer um período de avaliação gratuito (ex.: 15 dias). Ao fim do teste, o
funcionamento é encerrado automaticamente, salvo contratação de um plano pago. Limitamos
um teste por profissional e por e-mail.
4. Planos, pagamento e cancelamento
Os valores e limites de cada plano são os exibidos na página do produto, podendo ser reajustados mediante aviso prévio.
Planos mensais não têm fidelidade; o cancelamento encerra a renovação seguinte.
Eventuais upgrades (ex.: lote ampliado) podem ser cobrados como pagamento único, conforme oferta vigente.
Inadimplência ou ausência de renovação resultam em suspensão automática do funcionamento.
5. Responsabilidades do usuário
Manter sigilo do código de ativação e usar o produto conforme a legislação, as normas do SUS e as normas do seu conselho de classe.
Os dados de pacientes são processados localmente, na sua máquina, sob
responsabilidade do profissional e da UBS/Secretaria (controladora), conforme a
Política de Privacidade e a LGPD.
Conferir os lançamentos feitos em lote no próprio e-SUS antes de finalizar/salvar.
6. Natureza de apoio (sem garantia de resultado)
O AgilizaSUS Odonto é um apoio operacional. Não substitui o julgamento clínico
nem o sistema oficial (e-SUS PEC). A calculadora de dose, as anamneses e os
demais recursos são ferramentas de auxílio: a decisão, a prescrição e a conferência final são de
responsabilidade exclusiva do cirurgião-dentista. Não garantimos resultado específico de produção ou
de nota nos indicadores — os resultados dependem do uso.
7. Dependência do e-SUS PEC, disponibilidade e limitação de responsabilidade
O AgilizaSUS Odonto funciona sobre o e-SUS PEC — um sistema de terceiros, mantido pelo
Ministério da Saúde e implantado por cada município, sobre o qual não temos controle.
Algumas funções (por exemplo, preenchimento automático de campos e leitura de dados exibidos
na tela) dependem da estrutura atual das páginas do e-SUS.
Sem garantia de compatibilidade permanente. Atualizações, mudanças de layout, novas versões
ou configurações do e-SUS PEC — ou do navegador, do sistema operacional ou de políticas do município — podem,
a qualquer momento, alterar, suspender temporariamente ou inviabilizar uma ou mais funções,
sem que isso constitua defeito, falha ou descumprimento de nossa parte. Nesses casos, as
demais funções seguem operando e trabalhamos para readaptar o produto quando viável, sem prazo garantido.
A indisponibilidade de uma função em razão de mudança em sistema de terceiros não gera direito a
reembolso, devolução, abatimento ou indenização. Justamente por isso oferecemos período de teste
gratuito, para que você avalie o funcionamento antes de contratar. Ficam resguardados os direitos do
consumidor previstos em lei, inclusive o direito de arrependimento em até 7 dias da contratação
(art. 49 do CDC), quando aplicável.
O serviço é fornecido “no estado em que se encontra”. Na máxima extensão permitida em lei, não respondemos
por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de indisponibilidade, erro de dados de origem
(relatórios/PEC) ou uso indevido. Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago nos últimos 12 meses.
8. Propriedade intelectual
O AgilizaSUS Odonto, sua marca, código e materiais são de titularidade da NAIF Tecnologia em Gestão e Saúde LTDA. Estes Termos não transferem propriedade.
9. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, fraude na licença ou inadimplência.
Você pode encerrar a qualquer momento desinstalando a extensão e cancelando a assinatura.
10. Alterações
Podemos atualizar estes Termos; mudanças relevantes serão comunicadas. O uso continuado implica aceite.
11. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho/RO,
salvo regra de competência diversa aplicável a entes públicos ou consumidores.